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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria, orientação, acompanhamento e capacitação, voltados à implantação, adequação, validação e gerenciamento do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA, em conformidade com o disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Decreto Federal nº 10.540/2020.

Órgão
MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Local
Morro do Chapéu/BA
CNPJ do órgão
13717517000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13717517000148-1-000025/2026

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