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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a elaboração e execução de todas as etapas da regularização fundiária urbana, incluindo, mas não se limitando a levantamentos topográficos e cadastrais, diagnóstico socioambiental, elaboração de projetos urbanísticos, procedimentos administrativos e registrais, e o acompanhamento técnico até o registro final dos títulos de propriedade em nome dos beneficiários, em conformidade com a legislação vigente, contemplando aproximado de 500 unidades imobiliárias.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAMBE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itambé
Local
Itambé/BA
CNPJ do órgão
13743760000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13743760000130-1-000112/2026

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