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Contratação de Prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, a nível de segunda instancia; Execução da Dívida Ativa; Consultoria jurídica em assuntos que envolvam a Administração Municipal, através de elaboração de pareceres jurídicos sobre qualquer área da atividade estatal; Assessoria Jurídica na celebração de Contratos da Administração Municipal e convênios; Processos de desapropriação; Instauração de processo administrativo planejamento, gestão disciplinar; administrativa, Elaboração de Pareceres, patrocínio e/ou defesa de causas judiciais e/ou dministrativas, consultoria na área de licitações e Contratos, Prestação de serviços profissionais de advocacia especializada Jurídica Administrativa, junto ao TJ-BA e TRF, que não substituam as funções da Procuradoria Municipal de acordo a demanda do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE ITARANTIM
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE ITARANTIM
Local
Itarantim/BA
CNPJ do órgão
13751276000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13751276000153-1-000034/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA · Cezarina/GOR$ 230 mil
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