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Dispensa

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para implantação, licenciamento, suporte técnico e manutenção de Sistema de Processo Eletrônico (SPE), destinado à elaboração, tramitação, certificação digital, controle e arquivamento de documentos oficiais em meio digital com validade jurídica, em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações correlatas.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ITAMARAJU - BA
Local
Itamaraju/BA
CNPJ do órgão
13761697000165
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13761697000165-1-000010/2026

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