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Licitações
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Inexigibilidade

Para a regular prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Financeiro, Econômico, Tributário e Regulatório, com o objetivo de proteger, recuperar e incrementar as receitas municipais, compreendendo a análise de créditos e repasses devidos ao Município, a elaboração de estudos e pareceres, bem como a proposição e o acompanhamento das medidas administrativas e judiciais necessárias ao reconhecimento, à cobrança, à implementação e à manutenção desses direitos.

Órgão
MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Local
Mata de São João/BA
CNPJ do órgão
13805528000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13805528000180-1-000229/2026

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