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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para promover a participação de servidores municipais no Fórum Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia para a aplicação adequada da Lei nº 14.133/21 na gestão, fiscalização e execução de obras públicas e serviços de engenharia, visando ao fortalecimento da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços prestados.

Órgão
MUNICIPIO DE POJUCA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Pojuca
Local
Pojuca/BA
CNPJ do órgão
13806237000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13806237000106-1-000033/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO ESPECIALIZADO SOBRE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DESTINADOS À CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, VISANDO GARANTIR A ADEQUADA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO MAIOR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFORMIDADE COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

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