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Licitações
Ver contratações de Cícero Dantas
Inexigibilidade

Prestação consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário, assim como representar o município nos núcleos de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SlAFl/CADlN e SICON do município de Cícero Dantas/BA.

Órgão
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA
Local
Cícero Dantas/BA
CNPJ do órgão
13808613000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13808613000100-1-000005/2026

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Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica administração pública, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipal e/ou Comissões Especiais de inquérito baseado no decreto lei n° 201/67.Ver processo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS · Cícero Dantas/BAR$ 91 mil
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