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Licitações
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Inexigibilidade

O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria tributária, destinados à modernização, fortalecimento e aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, compreendendo o diagnóstico institucional, a revisão e atualização da legislação tributária, a implementação de mecanismos de gestão, fiscalização e cobrança dos créditos tributários, o apoio à Regularização Fundiária Urbana – REURB, a adequação às disposições da Reforma Tributária e a capacitação técnica dos servidores, com vistas ao incremento da arrecadação própria, ao fortalecimento da autonomia financeira e ao aprimoramento da gestão fiscal do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE LAJEDINHO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Lajedinho
Local
Lajedinho/BA
CNPJ do órgão
13810544000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13810544000160-1-000085/2026

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