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Inexigibilidade

Dispensa pata locação de imóvel urbano de propriedade da Sra. MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, situado na Rua do Rosário, Quadra 19, Lote 147, Bairro Centro, Município de Cavalcante/GO, conforme Escritura Pública de Compra e Venda – Livro nº 77, destinado a atender às demandas operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAVALCANTE-GO
Unidade compradora
FMAS CAVALCANTE
Local
Cavalcante/GO
CNPJ do órgão
13813122000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13813122000149-1-000001/2026

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Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Rua Desembargador F. da Costa, nº 356), pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Viviane Aparecida do Nascimento, cpf 012.840.529-58, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

Diretoria de Planejamento · Guaíra/PRR$ 5 mil