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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS GESTORES E SERVIDORES DAS PREFEITURAS E CÃMARAS MUNICIPAIS NO CURSO “ATUALIZAÇÃO EM PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL”, ATENDENDO ASSIM A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Órgão
MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA
Local
Canavieiras/BA
CNPJ do órgão
13817804000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13817804000120-1-000038/2026

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Inexigibilidade14/08/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO À GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL, COM ATUAÇÃO SETORIAL E RESTRITA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, NOTAS TÉCNICAS, ORIENTAÇÕES E SUBSÍDIOS JURÍDICOS AUXILIARES VOLTADOS À ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CONFORMIDADE E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS, COM ENFOQUE NA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA SETORIAL, MITIGAÇÃO DE RISCOS PROCEDIMENTAIS E MELHORIA DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA

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