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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica na área da saúde pública, em caráter contínuo e sob demanda, destinados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de São Felipe/BA, com atuação preventiva, consultiva e opinativa e apoio na interpretação e aplicação da legislação sanitária e administrativa, das normas de Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional e da legislação correlata ao Sistema Único de Saúde – SUS

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIPE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Felipe
Local
São Felipe/BA
CNPJ do órgão
13827027000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13827027000102-1-000058/2026

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