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Inexigibilidade

contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, com foco na estruturação da governança das contratações públicas e na emissão de pareceres jurídicos, prestada de forma integrada com a Procuradoria Jurídica, o Controle Interno e os agentes envolvidos nos processos de contratação.

Órgão: MUNICIPIO DE ITACARE
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ
Local: Itacaré/BA
CNPJ do órgão: 13846902000195
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13846902000195-1-000056/2026

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