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Dispensaencerrado

Seleção de proposta apta a geral o melhor resultado para a contratação de empresa especializada para implantação, licenciamento, suporte técnico e manutenção de Sistema de Processo Eletrônico (SPE), destinado à elaboração, tramitação, certificação digital, controle e arquivamento de documentos oficiais em meio digital com validade jurídica, em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM BA), da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações correlatas.

Órgão
MUNICIPIO DE MARAU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Maraú
Local
Maraú/BA
CNPJ do órgão
13848973000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13848973000127-1-000004/2026

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