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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa de natureza jurídica para a Prestação de serviços de Consultoria e assessoramento jurídico em gestão pública municipal junto a Secretaria Municipal da Educação nas seguintes áreas: processos judiciais junto a justiça estadual e federal; processos administrativos junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e da união; atendimentos, orientações, pareceres e produção de atos administrativos para pessoal, conselhos municipais; processo administrativo, produção de atos administrativos e de legislação municipal. Para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Maraú-BA.

Órgão
MUNICIPIO DE MARAU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Maraú
Local
Maraú/BA
CNPJ do órgão
13848973000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13848973000127-1-000069/2026

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contratação de prestação de serviços advocatícios, na modalidade de consultoria e assessoria jurídica especializada, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo, entre outras atividades: realização de reuniões técnicas presenciais ou remotas; respostas a consultas verbais e escritas; elaboração de pareceres técnicos jurídicos; atuação em consultas, processos administrativos e processos administrativos disciplinares; assessoramento no relacionamento institucional, apresentação de informações e atendimento a solicitações oriundas de entes federativos (União Federal e Estado) e de instituições diversas, tais como FNDE, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF), dentre outros; acompanhamento de demandas judiciais e administrativas envolvendo os Fundos Municipais; análise de recursos destinados aos Fundos Municipais, com verificação da regularidade jurídica dos contratos por eles instituídos, durante o período de vigência do contrato.Ver processo

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