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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área educacional, com foco na qualificação das informações do Censo Escolar e melhoria da receita do FUNDEB

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPARICA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ITAPARICA/BA
Local
Itaparica/BA
CNPJ do órgão
13882949000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13882949000104-1-000079/2026

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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria educacional e administrativa, visando ao fortalecimento da gestão do Sistema Municipal de Ensino, assegurando a conformidade com a legislação educacional vigente, a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação e a maximização das receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, especialmente aquelas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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