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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,

Órgão
MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino
Local
Manoel Vitorino/BA
CNPJ do órgão
13894886000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13894886000106-1-000035/2026

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