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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos para a elaboração do projeto executivo de implantação do aeródromo municipal de Jaguaquara, condição operacional VFR diurno e noturno, abrangendo o projeto geométrico, o projeto aeronáutico, o levantamento topográfico e cadastral, o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, o Plano de Zoneamento de Ruído, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e o acompanhamento do processo de autorização e inscrição perante a Agência Nacional de Aviação Civil e o Comando da Aeronáutica até a emissão de parecer, observadas as normas técnicas e regulatórias aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Local
Jaguaquara/BA
CNPJ do órgão
13910211000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13910211000103-1-000137/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para atualização do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto de Guaíra/PR (código ICAO: SSGY), incluindo a execução de levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado, análise de eventuais obstáculos projetados no espaço aéreo conforme as instruções do DECEA (ICA 11-408), elaboração das plantas e perfis das zonas de proteção, preparação e submissão do processo de aprovação no sistema SysAGA e acompanhamento técnico até a emissão do ofício de encerramento do processo pelo DECEA/COMAER. Conforme o Memorando n° 3.991/2025.

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