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Inexigibilidade

Prestação de Serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público à Secretaria Municipal de Educação do município de Ubaíra visando a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem a conformidade legal dos processos administrativos, a regularidade da execução atos administrativos e eficiência dos atos de gestão fiscal, mitigando riscos de sanções junto aos órgãos de controle externo

Órgão
MUNICIPIO DE UBAIRA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA
Local
Ubaíra/BA
CNPJ do órgão
13910690000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13910690000168-1-000017/2026

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prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria estratégica e gerencial, voltados ao fortalecimento e aprimoramento da gestão contábil, fiscal, orçamentária e financeira do MUNICÍPIO DE UBAÍRA. O escopo dos trabalhos visa a promover a melhoria contínua dos processos internos, a otimização dos controles, o planejamento e a execução da despesa pública, o monitoramento de indicadores e a adequação integral às normativas legais vigentes, com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas diretrizes do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

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