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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educacional, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação, A 1.2. Serviços a serem executados, conforme detalhamento na cláusula “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” a) Operacionalização dos sistemas educacionais; b) Prestação de contas dos Caixas Escolares – PDDE; c) Prestação de contas do Estado – PETE, VIA CONTEDU; d) Regularização de Unidades Executoras; e) Reformulação estatutária e regularização fiscal; f) Acompanhamento técnico permanente à Rede Municipal de Ensino.

Órgão
MUNICIPIO DE UBAIRA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA
Local
Ubaíra/BA
CNPJ do órgão
13910690000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13910690000168-1-000049/2026

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