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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção.

Órgão
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA
Local
Juazeiro/BA
CNPJ do órgão
13915632000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13915632000127-1-000142/2026

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