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Licitações
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Inexigibilidade

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL, COM ESPECIALIDADES E ESPECIFICIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ELABORAÇÃO DE PARECERES, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, REGULAMENTOS BEM COMO PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES NAS VARAS DO TRABALHO, FEDERAL E JUSTIÇA COMUM, EM NIVEL DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA PARA O MUNICIPIO.

Órgão
MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA
Local
Palmas de Monte Alto/BA
CNPJ do órgão
13982590000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13982590000147-1-000038/2026

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