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Em atenção, ao interesse da Secretaria de Assistência Social, em solicitar aquisição de Kits de Auxílio Natalidade de cuidados básicos com o bebê recém-nascido, para atendimento dos Benefícios Eventuais. Considerando os avanços normativos instituídos a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (Lei 8.742/93), os benefícios eventuais vêm tomando forma à medida que a política de assistência social se consolida como direito do cidadão e dever do Estado.

Órgão: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Unidade compradora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local: Senhor do Bonfim/BA
CNPJ do órgão: 13988308000139
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13988308000139-1-000078/2026

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