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Credenciamentoencerrado

a Administração Pública municipal, via de regra, não dispõe de condições técnicas para constituir, por meios próprios, uma brigada de incêndio que atenda integralmente às exigências normativas aplicáveis. O quadro de servidores municipais não contempla, ordinariamente, profissionais com formação específica de Brigadista Nível I ou Nível II, tampouco Bombeiros Civis habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009 e credenciados pelo CBMBA. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada em serviços de brigada de incêndio configura não apenas uma opção legítima da Administração, mas um imperativo legal e de gestão responsável do risco público.

Órgão
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Senhor do Bonfim/BA
CNPJ do órgão
13988308000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13988308000139-1-000081/2026

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