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Inexigibilidade

A presente contratação tem por objeto o credenciamento de clínicas psiquiátricas, destinadas a pacientes em situação de sofrimento psíquico grave, com indicação de internação, visando ao cumprimento de decisões judiciais em que a Secretaria Municipal de Saúde figure como responsável pela execução, conforme condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 026/2025–FMS.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL
Local
Jaraguá do Sul/SC
CNPJ do órgão
14007211000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14007211000160-1-000055/2026

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL · Jaraguá do Sul/SCR$ 4,6 mi