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Inexigibilidade

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NOS CÁLCULOS DOS ENCARGOS SOCIAIS, COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A MAIOR SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Órgão
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Local
Feira de Santana/BA
CNPJ do órgão
14043574000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14043574000151-1-000113/2026

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Inexigibilidade07/04/2026

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Inexigibilidade22/04/2026

Prestação de serviços técnicos de auditoria contábil e consultoria tributária, destinados à análise das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento do Município, com o objetivo de identificar eventuais créditos previdenciários decorrentes de recolhimentos realizados a maior ou de forma indevida, bem como fornecer subsídios técnicos para a adoção das medidas administrativas necessárias à sua eventual compensação ou restituição

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