Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.