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Inexigibilidade

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.

Órgão
MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Riachão das Neves
Local
Riachão das Neves/BA
CNPJ do órgão
14100747000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14100747000126-1-000161/2026

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