CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE LEGALIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ICÓ-CEARÁ, OBJETIVANDO VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CASAMENTO SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA