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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA DA GESTÃO MUNICIPAL, PREVENIR IRREGULARIDADES E ASSEGURAR A DEFESA QUALIFICADA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À LEGALIDADE, À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAJUIPE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA
Local
Itajuípe/BA
CNPJ do órgão
14147946000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14147946000190-1-000184/2026

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