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Inexigibilidade

Contratação de software na modalidade Software as a Service – SaaS, denominado “ElaProtegida”, destinado ao apoio, gerenciamento, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas de proteção à mulher no Município de Jacobina–BA, incluindo licenciamento de uso, hospedagem em nuvem, manutenção, suporte técnico, atualizações contínuas e capacitação, nos termos da legislação vigente, tendo como base jurídica a lei 14.133/2021 conforme as especificações constantes no termo de referência.

Órgão
MUNICIPIO DE JACOBINA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA
Local
Jacobina/BA
CNPJ do órgão
14197586000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14197586000130-1-000053/2026

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