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Licitações
Ver contratações de Jacobina
Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à Comissão de Regularização Fundiária Municipal, visando à instrução e à validação jurídica de procedimentos de REURB-S e REURB-E, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e com o Decreto Federal nº 9.310/2018.

Órgão
MUNICIPIO DE JACOBINA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA
Local
Jacobina/BA
CNPJ do órgão
14197586000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14197586000130-1-000103/2026

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Inexigibilidade26/03/2026

Contratação de empresa através de Chamamento público especializada para prestação de serviços técnicos multidisciplinares de apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município, abrangendo atividades técnicas, jurídicas, urbanísticas, sociais, cartográficas e administrativas necessárias à regularização de núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.Ver processo

Unidade administrativa · Cruzeiro do Oeste/PRR$ 0