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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SEREM PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE JITAÚNA/BA, COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO EM MATÉRIAS RELACIONADAS AO CONTROLE EXTERNO, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DEMANDAS JUDICIAIS, EM FASE ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, NOTADAMENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXCLUÍDAS AS DEMANDAS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

Órgão
MUNICIPIO DE JITAUNA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Jitaúna
Local
Jitaúna/BA
CNPJ do órgão
14205686000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14205686000161-1-000026/2026

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