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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL, PARA ATENDER AOS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Órgão
MUNICIPIO DE QUEIMADAS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEIMADAS
Local
Queimadas/BA
CNPJ do órgão
14218952000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14218952000190-1-000013/2026

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS GESTORES E APOIO NA TOMADA DE DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Amargosa/BAR$ 60 mil