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Dispensa

Prestação de Serviços com Coleta em local indicado pelo Município, Transporte e disposição final dos resíduos sólidos Classe II, A e II B, não perigosos (conforme NBR 10004, com emissão de certificado de disposição final, em obediência a Ação Civil Pública nº 8000687-29.2021.8.05.0246 – Ministério Público do Estado da Bahia, e Ação Popular nº 8000291-52.2021.8.05.0246.

Órgão: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Serra Dourada
Local: Serra Dourada/BA
CNPJ do órgão: 14222277000173
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 14222277000173-1-000063/2025

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