[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.