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Contratação de empresa do ramo pertinente, para fornecimento de bens de primeira necessidade, destinados ao atendimento emergencial das famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Araci, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e no âmbito da Ação Orçamentária 22BO – Socorro e Assistência Humanitária, com recursos provenientes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Órgão
MUNICIPIO DE ARACI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
Local
Araci/BA
CNPJ do órgão
14232086000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14232086000192-1-000046/2026

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Dispensa30/01/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada no fornecimento de bens destinados ao atendimento emergencial e humanitário da população afetada, em decorrência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 6.250/2025, de 23 de dezembro de 2025, em razão de Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 78, de 12 de janeiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como autorizada a transferência de recursos federais pela Portaria nº 202, de 22 de janeiro de 2026, do referido Ministério, compreendendo o fornecimento de cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits de limpeza residencial, colchões, kits dormitório, kits femininos e itens de identificação oficial, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no processo administrativo, destinados exclusivamente às ações de resposta, socorro e assistência humanitária às famílias desabrigadas, desalojadas e diretamente afetadas pelo evento adverso, limitado ao estritamente necessário para o enfrentamento da situação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA · Santa Maria da Vitória/BAR$ 1,1 mi