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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços é firmado com base no processo de inexigibilidade de licitação, em razão da notória especialização da empresa contratada e inviabilidade de competição na área jurídica, em decorrência da singularidade do serviço, conforme previsto no Art. art. 74, III alínea c da Lei n° 14.133/21.

Órgão
MUNICIPIO DE VALENCA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA
Local
Valença/BA
CNPJ do órgão
14235899000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14235899000136-1-000068/2026

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