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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria e apoio técnico à gestão do SUAS, visando atender às demandas da Secretária Municipal de Inclusão Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Umbaúba/SE, incluindo gestão, monitoramento, sistemas oficiais, prestação de contas, qualificação dos serviços socioassistenciais e apoio ao planejamento, em conformidade com a legislação vigente.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
Umbaúba/SE
CNPJ do órgão
14569416000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14569416000130-1-000003/2026

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Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Umbaúba/SE, com especialização em consultoria e assessoria jurídica para órgãos públicos, visando oferecer suporte jurídico técnico e contínuo à gestão do Fundo, abrangendo a representação judicial em ações coletivas, a defesa administrativa junto aos órgãos de fiscalização e controle, bem como a elaboração de pareceres jurídicos, de modo a assegurar a correta implementação das políticas públicas de assistência social e o fiel cumprimento da legislação vigente.

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