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Inexigibilidade

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO VISANDO APOIO FINANCEIRO PARA COBERTURA E REEMBOLSO DE DESPESAS DE CUSTEIO GERAL E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO 4º FESTIVAL DA PAZ, VISANDO A PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER COMUNITÁRIO, INCLUSÃO PRODUTIVA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA GO. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.190 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL
Local
Goianésia/GO
CNPJ do órgão
14752037000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14752037000180-1-000079/2026

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O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE – RESTAURART, VISANDO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, VOLTADAS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS, SENDO A PARCERIA FORMALIZADA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL INDIVIDUAL, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, CONFORME PROGRAMAÇÃO Nº 316255920250001 E PROCESSO SEI Nº 71000077851202555, APROVADOS NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POSSUINDO RESPALDO NA LEI MUNICIPAL Nº 906/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DA DESPESA, DEVENDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS METAS, ETAPAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO DO OBJETO OU DESVIO DE FINALIDADE SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE.

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