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Inexigibilidade

Prestação de serviços de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL habilitado e credenciado, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens imóveis, móveis e semoventes por meio de leilão público eletrônico, de acordo com a Lei 14.133, de 01/04/2021 e com o Decreto 21.981 de 19/10/1932, e modificações posteriores, sem ônus para a Administração. A remuneração do contratado consistirá exclusivamente na comissão de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da venda do bem.

Órgão
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Unidade compradora
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
14921092000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14921092000157-1-000059/2026

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