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Inexigibilidade

Contratação de Empresa de Serviços Técnicos no Setor de Tributação a Fim de Subsidiar os Trabalhos de Gestão e Aprimoramento da Arrecadação Própria Municipal, para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Receita, com fundamento no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº14.133/2021.

Órgão: MUNICIPIO DE PARANATINGA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
Local: Paranatinga/MT
CNPJ do órgão: 15023971000124
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 15023971000124-1-000011/2026

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contratação de empresa de Serviços Técnicos de Consultoria, na área de tributos e rendas, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas c e f, da Lei Federal n 14.1332021, por meio de inexigibilidade de licitação. A contratada deverá atuar no suporte técnico na reestruturação da administração tributária que é de grande importância para o incremento das receitas municipais, além de atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico ao Setor de Tributação do Município, abrangendo suporte às rotinas operacionais, assessoramento técnico e estratégico, bem como a aplicação de metodologias e soluções voltadas à modernização da gestão tributária municipal, com foco na justiça fiscal, na qualificação da base de dados, na realização de cruzamentos inteligentes de informações, no aprimoramento dos procedimentos administrativos e na ampliação da arrecadação própria, sem aumento de alíquotas ou criação de novos tributos, por meio do incremento da eficiência, da conformidade fiscal e do combate a inconsistências cadastrais e evasão tributária.

ADM - Depart.de Finanças e Tributaçao · Modelo/SCR$ 36 mil

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Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e suporte operacional à Administração Tributária Municipal, a serem executados pela empresa KIEFER & BAGIO ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.370.260/0001-02, compreendendo atividades voltadas à adequação dos processos administrativos, sistemas e procedimentos às alterações promovidas pela Reforma Tributária, especialmente aquelas decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação complementar correlata.

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