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Licitações
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Inexigibilidade

1.1. Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga -MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE PARANATINGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
Local
Paranatinga/MT
CNPJ do órgão
15023971000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15023971000124-1-000073/2026

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Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Locação de imóvel dotado de unidade de minigeração de energia solar fotovoltaica instalada, operacional, regularizada e conectada à rede elétrica, com manutenção integral e disponibilização dos créditos de energia às unidades consumidoras (UC) das unidades administrativas municipais elegíveis, promovendo a redução de custos públicos, em atendimento às secretarias solicitantes do Município de Paranatinga /MT.Ver processo

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