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Licitações
Ver contratações de União da Vitória
Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria previdenciária, destinados à revisão, regularização e adequação das informações previdenciárias do Município junto ao Sistema CADPREV, compreendendo o levantamento e a conferência dos aportes financeiros devidos e efetivamente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a apuração de eventual saldo devedor e a retificação dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), a partir do exercício de 2020, quando necessária e tecnicamente justificável, observada a documentação disponibilizada pelo Município, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão
FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORI
Unidade compradora
FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA
Local
União da Vitória/PR
CNPJ do órgão
15228530000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15228530000169-1-000003/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade22/09/2026

Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.Ver processo

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 93 mil
Inexigibilidade06/07/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao diagnóstico, revisão, adequação e operacio-nalização dos parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município de Icaraíma e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, abrangendo apoio técnico na revisão legislativa, elaboração e retificação de termos de parcelamento e reparcelamento, regularização junto aos sistemas do Ministério da Previdência Social, conferência de informações previdenciárias e acompanhamento dos procedimentos necessários à manutenção da regularidade previdenciária.Ver processo

Unidade administrativa · Icaraíma/PRR$ 18 mil
Inexigibilidade13/11/2026

Contratação de consultoria com finalidade de realizar estudos técnicos visando diagnosticar a situação real do regime próprio de Previdência Social - RPPS do Município, a elaboração de propostas de financiamento atuarial, o acompanhamento da evolução financeira e atuarial do RPPS, a elaboração de estudos simulando diferentes cenários financeiros e atuariais, o apoio a gestão jurídica e normativa, apoio técnico às questões previdenciárias e normativas, apoio técnico previdenciário, apoio à fiscalização e acompanhamento do RPPS,de acordo com as descrições constantes neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n^ 14.133/2021.Ver processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA · Paranaíba/MSR$ 17 mil
Inexigibilidade17/07/2026

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados mediante Auditoria interna no âmbito da Administração Municipal para identificação e enquadramento legal das hipóteses passíveis de reparo administrativo ou judicial; Levantamento documental junto à Receita Federal do Brasil para identificação e mensuração de créditos previdenciários relativos a verbas indenizatórias sobre as quais incide contribuição patronal indevidamente, a saber: aviso prévio indenizado, auxílio-acidente, auxílio-creche, primeiros 15 dias de auxílio-doença, abonos de qualquer natureza e valores do FUNDEB/FUNDEF não sujeitos à tributação; Enquadramento e reenquadramento da alíquota RAT/SAT, com vistas à redução da contribuição previdenciária relativa ao grau de risco de acidente do trabalho da alíquota de 2% para 1%, conforme jurisprudência consolidada do STJ; Emissão de laudos e pareceres jurídicos delimitando valores e hipóteses recuperativas e de redução da carga previdenciária corrente; Acompanhamento dos procedimentos administrativos perante a Receita Federal do Brasil para recuperação e compensação dos créditos reconhecidos; Ajuizamento e condução de ações judiciais, quando necessário, para suspensão da exigibilidade de cobranças indevidas e reconhecimento de créditos não acolhidos na esfera administrativa; Assessoria à retificação das GFIPs relativas às competências anteriores afetadas pelas matérias objeto do contrato; Treinamento e capacitação de servidores municipais para correta observância das obrigações previdenciárias perante a Receita Federal; Acompanhamento processual até o trânsito em julgado das ações propostas na vigência do contrato, visando à identificação, apuração, recuperação de créditos previdenciários indevidamente recolhidos pelo Município de Durandé/MG perante a Receita Federal do Brasil, conforme especificações constantes no Termo de Referência.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE · Durandé/MGR$ 0