Inexigibilidade22/09/2026
Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.Ver processo
GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 93 mil