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Inexigibilidade

?A presente contratação tem por objeto a locação de imóvel urbano para uso da Câmara Municipal de Bela Vista/MS, destinado à instalação e funcionamento do setor de Rh, Contabilidade e Emissão de identidade, conforme justificativa de necessidade anexa, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse da Administração e observância da legislação pertinente.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Local
Bela Vista/MS
CNPJ do órgão
15380447000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15380447000100-1-000001/2026

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Pregão - Presencial05/05/2026encerrado

Objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de contabilidade para a execução operacional das rotinas contábeis, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Bela Vista/MS, compreendendo a realização de lançamentos de atos e fatos administrativos, escrituração de livros obrigatórios, emissão de empenhos, liquidações e ordens de pagamento, conciliação bancária, processamento da folha de pagamento no sistema contábil, além da alimentação sistemática de dados e envio de remessas periódicas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) via sistema e-SFINGE, em estrita conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis à administração pública, bem como as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA · Bela Vista/MSR$ 84 mil