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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.

Órgão
TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
Local
Três Lagoas/MS
CNPJ do órgão
15410145000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15410145000138-1-000045/2026

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