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Dispensa

Devido ao contrato atualmente vigente e às recorrentes irregularidades na execução dos serviços por parte da empresa contratada, especialmente quanto ao descumprimento de obrigações contratuais, inadimplemento de encargos trabalhistas, ausência de reposição de vigilantes, falhas na prestação dos serviços e inexistência de manifestação formal dentro do prazo concedido para defesa, resta caracterizada a inexecução contratual.

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Unidade compradora
ESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SP
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
15519361000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15519361000116-1-000017/2026

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