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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVBRILHANTE, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONTEMPLANDO ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA EM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS E LEGISLATIVAS.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE
Unidade compradora
INST PREV SOCIAL DOS FUNC MUNIC - RIO BRILHANTE
Local
Rio Brilhante/MS
CNPJ do órgão
15554850000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15554850000109-1-000001/2026

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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O PREVDIB, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS: EMISSÃO DE PARECERES, APOIO NORMATIVO, ATENDIMENTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELACIONADOS AO RPPS, SUPORTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE INTERNA, CONFORME CONDIÇÕES DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA.

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