aquisição de extintores de incêndio do tipo ABC de 6 kg, a fim de atender às exigências do Corpo de Bombeiros e garantir a regularização e segurança das instalações da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE. A presente contratação será realizada por meio de rito instituído pela Lei Federal 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025)