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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico-processual à Comissão Processante da Câmara Municipal de Inocência/MS, atuando em apoio à condução dos atos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, instaurado pelo Plenário em 28 de setembro de 2026 para apuração de denúncia em desfavor do Prefeito Municipal por suposta infração político-administrativa (sob o rito do Decreto-Lei nº 201/1967).

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA
Local
Inocência/MS
CNPJ do órgão
15905003000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15905003000141-1-000029/2026

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