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Licitações
Ver contratações de Araçás
Dispensaencerrado

Prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmera for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.

Órgão
ARACAS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Araçás
Local
Araçás/BA
CNPJ do órgão
16131591000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16131591000176-1-000028/2023

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