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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, com readequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021, com assessoria na elaboração peças processuais relacionadas a editais, contratos, termos aditivos, Termos de referência, estudos técnicos preliminares, pareceres sobre procedimentos de licitação e contratos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico, acompanhamento na elaboração do plano anual de contratação, com suporte ao agente de contratação e comissão de contratação.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PRADO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Prado
Local
Prado/BA
CNPJ do órgão
16412306000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16412306000195-1-000002/2026

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